Questão 120931

A LC nº 114/2005 prevê direitos específicos aos policiais civis em razão da natureza de suas funções. Analise os seguintes direitos e garantias:

I. Garantia de condições adequadas de trabalho, incluindo equipamentos de proteção individual e coletiva, e instalações seguras.

II. Direito à assistência jurídica integral e gratuita custeada pelo Estado, quando investigado ou processado em razão do exercício regular de suas funções.

III. Prisão especial antes de condenação definitiva, ou cumprimento de pena em dependência separada dos presos comuns após condenação.

IV. Prioridade em serviços de transporte e comunicação públicos e privados, quando em missão de caráter urgente e de interesse policial.

Com base na Lei Orgânica da PCMS, estão corretos os itens: