Questão 120927

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 120927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A judicialização do direito à educação infantil, especialmente em relação à vaga em creche, tornou-se um fenômeno relevante no Brasil nas últimas décadas. Diante da omissão do poder público em garantir o acesso, muitas famílias recorrem ao Judiciário. Qual o principal fundamento jurídico utilizado nessas ações?

Alternativa A:
O direito à propriedade, garantindo que os pais possam trabalhar sem se preocupar com os filhos.
Alternativa B:
O princípio da eficiência administrativa, exigindo que o Estado otimize a gestão das vagas existentes.
Alternativa C:
O dever do Estado de garantir a educação infantil como direito fundamental da criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa D:
O direito à livre iniciativa, permitindo que instituições privadas supram a demanda não atendida pelo poder público.
Alternativa E:
O princípio da reserva do possível, que limita a atuação do Judiciário em políticas públicas dependentes de orçamento.

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