Questão 120918

A apuração de infrações penais é função precípua da Polícia Civil, exercida por meio do inquérito policial e outros procedimentos. A Lei Orgânica da PCMS (LC 114/2005) reafirma essa competência e estabelece garantias para sua execução. No que concerne à atividade de polícia judiciária e investigação criminal, conforme a LC 114/2005:

I. Compete privativamente ao Delegado de Polícia presidir o inquérito policial, requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

II. A instauração de inquérito policial depende, em regra, de representação do ofendido ou requisição do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada.

III. O sigilo das investigações é a regra absoluta, não sendo permitido o acesso aos autos do inquérito policial nem mesmo ao advogado do investigado, para não prejudicar a elucidação dos fatos.

IV. A PCMS deve manter sistema integrado de informações policiais e de antecedentes criminais, compartilhando dados com outras instituições de segurança pública, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em: