Questão 120913

A Lei Complementar nº 114/2005, ao tratar dos direitos e vantagens dos policiais civis do MS, aborda questões como remuneração, férias, licenças e adicionais. A compreensão detalhada desses direitos é essencial para a gestão de pessoas e para os próprios servidores. Considere as seguintes assertivas sobre direitos e vantagens na PCMS:

I. O policial civil tem direito a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas por, no máximo, dois períodos, por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a conversão de um terço em abono pecuniário.

II. A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, desde que o servidor não esteja em estágio probatório.

III. É assegurado o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento-base, em percentual progressivo a cada quinquênio de efetivo exercício.

IV. O policial civil que trabalha habitualmente em regime de plantão ou escala de serviço faz jus a uma compensação ou adicional específico, conforme regulamentação, além do adicional noturno, quando cabível.

Estão corretas apenas as assertivas: