Questão 120897

A carreira policial civil no Mato Grosso do Sul é regida pela LC nº 114/2005, que estabelece os cargos, as formas de ingresso, desenvolvimento e prerrogativas. O cargo de Delegado de Polícia, bacharel em Direito, ocupa posição central na condução das investigações. Analise as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo de Delegado de Polícia, conforme a Lei Orgânica:

I - Inamovibilidade relativa, só podendo ser removido por ato fundamentado, baseado no interesse público, ou a pedido, assegurada a ampla defesa em caso de remoção compulsória.

II - Estabilidade após três anos de efetivo exercício, adquirida mediante avaliação especial de desempenho perante comissão própria.

III - Independência funcional na presidência do inquérito policial e outros procedimentos de polícia judiciária, devendo atuar com isenção e imparcialidade.

IV - Direito a porte de arma em todo o território nacional, mesmo fora de serviço, independentemente de autorização específica, dada a natureza do cargo.

Estão corretas as afirmativas: