Questão 120890

A Lei Complementar nº 114/2005 estabelece a estrutura e as competências da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS). Em seu Título II, Capítulo I, define a instituição, seus princípios e funções essenciais. Considerando a complexa teia de responsabilidades atribuídas à PCMS no contexto da segurança pública e da persecução penal, analise as afirmativas abaixo, à luz da referida Lei Orgânica:

I - A Polícia Civil, órgão permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, subordina-se diretamente ao Governador do Estado e tem como um de seus princípios basilares a indivisibilidade institucional, vedando-se a criação de órgãos policiais civis municipais.

II - Dentre as funções institucionais, inclui-se a de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual e a apuração das infrações penais, exceto as militares e eleitorais, bem como organizar e manter o serviço estadual de identificação civil e criminal.

III - A autonomia funcional e administrativa é um dos princípios da PCMS, significando que a instituição pode elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites legais, gerir seus próprios recursos e realizar concursos públicos independentemente de autorização governamental.

IV - A hierarquia e a disciplina são princípios institucionais, mas a estrutura da PCMS organiza-se predominantemente em carreira única, promovendo a integração entre os diversos cargos e funções policiais.

Assinale a alternativa correta: