Questão
ID 1208769Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Pagamento
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
O pagamento da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de empenho pendente ou não de implemento de condição.