Questão
ID 1208765Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.