Questão 1208750

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Além disso, fica vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.