Questão 1208665

Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.

Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.

Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.

Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.