Questão
ID 1208506Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Sergipe Gás S.A.
Segundo os preceitos constitucionais vigentes no país, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: