Questão 1208505

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1208505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Sergipe Gás S.A.

Em relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa C:
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Alternativa D:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.