Questão 1208311

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1208311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Sergipe Gás S.A.

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

Alternativa A:
dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.
Alternativa B:
estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.
Alternativa C:
estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.
Alternativa D:
estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.
Alternativa E:
determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R\$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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