Questão 1208290

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1208290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Sergipe Gás S.A.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

Alternativa A:
importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
Alternativa B:
somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Alternativa C:
configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Alternativa D:
configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.
Alternativa E:
assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.