Questão
ID 1208256Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; Altera o Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, e as Leis Nºs 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.257,
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.
Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.
A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de