Questão
ID 1208252Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.448/2017 - Estabelece Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria Definidos nos Termos da Lei Nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário da Administração Pública Feder
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.
( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,