Questão
ID 1208240Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 61.244/1967 - Regulamenta o Decreto-lei Nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 Que Altera as Disposições da Lei Nº 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em