Questão 1208168 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1208168

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros, ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está

Alternativa A:
errado, pois a inexistência de lei complementar editada pela União permite que o Estado exerça a competência legislativa plena.
Alternativa B:
certo, pois é a lei complementar editada pela União que fixará, no âmbito nacional, a exata competência dos Estados para instituir o ITCMD.
Alternativa C:
errado, pois a lei complementar referida pela ordem constitucional é a lei do ente competente para instituir o tributo, que é o Estado.
Alternativa D:
certo, pois a ausência de lei complementar editada pela União somente poderia ser suprida por um convênio celebrado entre os Estados.
Alternativa E:
errado, pois a tese de que o Estado não poderia instituir o ITCMD, enquanto não sobreviesse lei complementar da União, sujeitaria um ente federativo ao arbítrio de outro.

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