Questão 1208160

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1208160

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Com intuito de difundir conhecimento e de estimular cidadania, o Governo brasileiro decidiu promover campanhas ambientais com foco na Amazônia Azul.

Assinale a opção que apresenta uma informação que pode ser inserida nas campanhas.

Alternativa A:
O limite exterior da plataforma continental brasileira está fixado em lei.
Alternativa B:
A investigação científica marinha por outros países na plataforma continental brasileira depende de consentimento do Brasil.
Alternativa C:
O Brasil exerce direito de soberania na exploração de organismos vivos que se encontrem em sua plataforma continental.
Alternativa D:
O Brasil tem direito exclusivo de colocar cabos ou dutos em sua plataforma continental, determinando seus traçados.
Alternativa E:
Outros países têm direito de colocar cabos ou dutos na plataforma continental brasileira, determinando seus traçados.

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