Questão 1208159

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1208159

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade do referido diploma normativo.

Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que

Alternativa A:
serão tidas, em qualquer caso, como automaticamente reformadas, salvo se o STF tiver modulado os efeitos de sua decisão.
Alternativa B:
devem ser objeto do recurso próprio, sendo proposta, se for o caso, a ação rescisória, observado o prazo decadencial previsto na legislação.
Alternativa C:
serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, sem a formação da coisa julgada material.
Alternativa D:
as instâncias inferiores, caso sejam provocadas por um interessado, devem declarar nos autos a insubsistência das decisões contrárias ao entendimento do STF.
Alternativa E:
serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, mas apenas se não tiver ocorrido a formação da coisa julgada formal.

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