Questão 1208143

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1208143

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


Após completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. Posteriormente, colou grau em Medicina e foi convocado a prestar serviço militar obrigatório de profissional de saúde, momento em que alegou não poder ser convocado porque recebera dispensa ao invés de adiamento. Solicitou que, caso se mantivesse a convocação, lhe fosse concedido adiamento de incorporação, porque é candidato a matrícula em curso de residência médica, ou fosse-lhe assegurado cumprimento de serviço alternativo com base em imperativo de consciência, uma vez que suas convicções não admitiam atos de violência.

Logo, Lucas

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