Questão 1208108

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1208108

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


Acerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir.

I. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, sendo vedada alteração posterior, exceto após dois anos de vigência do regulamento, observado o procedimento estipulado na legislação; ou no caso de aprovação, pelo Conselho Nacional do esporte – CNE, de novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subsequente.

II. Autoriza-se alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, dentre outras, na hipótese de interrupção de competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.

III. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, de modo que interessados manifestem-se em 10 dias, seguindo-se a elaboração de relatório pelo Ouvidor da Competição, que será examinado e decidido pela entidade responsável pela organização da competição acerca da conveniência da aceitação das propostas e sugestões; e o regulamento definitivo da competição será divulgado 45 dias antes do seu início.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1208108
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