Questão 1208106

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1208106

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


Casos de violência por ocasião de competições esportivas são recorrentes. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de colaboração na prevenção de atos ilícitos e de violência praticados em competições desportivas entre torcedores e torcida é exclusivo do Estado.

II. Considera-se torcida organizada a pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas.

III. As torcidas organizadas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas, deverão manter cadastro atualizado contendo, ao menos, nome completo; filiação; fotografia; números de registro civil e CPF; data de nascimento; estado civil; profissão; endereço completo e escolaridade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1208106
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