Questão
ID 1208079Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.829/2003 - Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Cgibr, sobre o Modelo de Governança da Internet no Brasil, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,