Questão
ID 1208072Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 5.785/1972 - Prorroga o Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora Que Especifica e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá