Questão
ID 1208045Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório