Questão 1208023 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 1208023

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 182/2021 - Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup, dentre outros requisitos, são elegíveis:

Alternativa A:
o empresário individual, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R\$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R\$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Alternativa B:
o empresário individual e as sociedades empresárias com receita bruta de até R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ou de R\$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 7 (sete) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Alternativa C:
o empresário individual, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R\$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R\$ 833.334,00 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 1 (um) ano de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Alternativa D:
o empresário individual, as sociedades empresárias e as sociedades simples com receita bruta de até R\$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário anterior ou de R\$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 2 (dois) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Alternativa E:
o empresário individual, as sociedades empresárias e as sociedades cooperativas com receita bruta de até R\$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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