Questão 1208021

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1208021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

Alternativa A:
fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
Alternativa B:
estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa C:
fixar as alíquotas máximas do IPVA.
Alternativa D:
fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
Alternativa E:
fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.