Questão
ID 1208020Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (Esc) e Altera a Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, e a Lei Complementar Nº 123
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Ao analisar o ato constitutivo de uma Empresa Simples de Crédito (ESC), avalie se as cláusulas a seguir são legais ou se alguma delas é ilegal.
As cláusulas são as seguintes:
I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação aos municípios da região metropolitana do Recife.
II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.
III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita bruta anual exceder a R\$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando-se como tal a remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou não pelo valor da venda de bem objeto de alienação fiduciária.
IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de Crédito dependem de deliberação dos sócios.
Assinale a opção que indica as cláusulas legais.