Questão
ID 1208019Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que