Questão 1208003 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 1208003

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa de distribuição gratuita de medicamentos. A inexatidão da informação, verificada em confronto com o documento de identidade apresentado pelo solicitante, gerou a recusa da Administração em fornecer a medicação.

Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A retificação do nome junto ao banco de dados somente poderá ser realizada mediante decisão judicial, sendo vedada à autoridade administrativa fazer tal correção de ofício ou mediante provocação.
Alternativa B:
O titular dos dados pessoais poderá solicitar a correção de seu sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.
Alternativa C:
O nome da pessoa física é considerado dado pessoal sensível, motivo pelo qual a correção da inexatidão depende de decisão do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
Por se tratar de banco de dados mantido pelo Poder Público municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação, sob pena de violação à autonomia federativa.
Alternativa E:
O Poder Público não é obrigado a indicar encarregado para o tratamento de dados pessoais, pelo que eventual pedido de correção de dados constantes de bancos de dados mantidos pela Administração Pública deve ser sempre dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, no caso, ao Secretário Municipal de Saúde.

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Questão 1208003

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