Questão 1207999

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1207999

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

Alternativa A:
terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.
Alternativa B:
tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
Alternativa C:
o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.
Alternativa D:
não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Alternativa E:
o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.