Questão
ID 1207996Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Opção Pelo Regime
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte