Questão 1207995

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1207995

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.

-

I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.

II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e

III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.

-

Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativas da questão 1207995
Pular para o conteúdo principal