Questão 1207977 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 1207977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro de 2022, valendo-se de sua função de supervisor de departamento, de forma dolosa, com vontade livre e consciente, utilizou, em obra de reforma de sua casa de campo, o trabalho de estagiários da Casa Legislativa, durante o expediente, em serviços de jardinagem.

Assim agindo, em tese, André praticou ato de improbidade administrativa que

Alternativa A:
importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
Alternativa B:
atentou contra os princípios da administração pública, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa C:
causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Alternativa D:
importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a cassação dos direitos políticos.
Alternativa E:
causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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