Questão 1207930

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17, que alterou a Lei 9.394/96, passou a considerar como profissionais da educação escolar básica também aqueles com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional.

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que os profissionais com notório saber podem atuar em quaisquer das áreas de conhecimento da BNCC. Porém, observe-se que seu reconhecimento deve ser atestado por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.

O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, apesar de serem os profissionais com notório saber atualmente considerados profissionais da educação escolar básica pela legislação atual, essa mesma legislação determina que sua atuação atenda exclusivamente à formação técnica e profissional de nível médio.

O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17 determina que, a critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, articulando a formação técnica e profissional de nível médio com componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o que caberá ao profissional com notório saber realizar.

O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, no caso específico de contratação de profissionais com notório saber, os estados, municípios e o Distrito Federal não possuem autonomia para o estabelecimento de processos seletivos, já que o reconhecimento e autorização para atuação desses profissionais devem ser obtidos por intermédio do Governo Federal.