Questão
ID 1207925Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de