Questão 1207817

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1207817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:

I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.

II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.

Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1207817
Pular para o conteúdo principal