Questão
ID 1207816Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.