Questão 1207814

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1207814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.

Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

Alternativa A:
a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
Alternativa B:
deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa C:
não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
Alternativa D:
deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

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Questão 1207814

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