Questão 1207782 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1207782

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Totalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Alternativa B:
Exclusividade determina ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
Alternativa C:
Publicidade determina registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto.
Alternativa D:
Não-Vinculação da Receita de Impostos determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa E:
Universalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Questão 1207782

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