Questão 1207774

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1207774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%.

Diante desse cenário, e à luz do atual texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.
Alternativa B:
A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Alternativa C:
O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.
Alternativa D:
O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.
Alternativa E:
Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.