Questão 1207770

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1207770

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.

Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

Alternativa A:
a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.
Alternativa B:
a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.
Alternativa C:
a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.
Alternativa D:
a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa E:
a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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