Questão 1207760

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1207760

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

Alternativa A:
viável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.
Alternativa B:
viável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.
Alternativa C:
inviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.
Alternativa D:
inviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.
Alternativa E:
inviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.

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