Questão 120776 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 120776

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.660/2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Firmada Pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de Outubro de 1961, Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. É a denominada convenção da Apostila que foi aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 148/2015; depositada perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015; e, por fim, promulgada no plano interno conforme Decreto nº 8.660/2016. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 228. Sobre as normas citadas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As apostilas emitidas por países partes da Convençãoda Apostila, excetuadas aquelas emitidas em dataanterior à vigência referida Convenção no Brasil,serão aceitas em todo o território nacional a partir de14 de agosto de 2016, em substituição à legalizaçãodiplomática ou consular.
Alternativa B:
As disposições de tratado, convenção ou acordo deque a República Federativa do Brasil seja parte e quetratem da simplificação ou dispensa do processo delegalização diplomática ou consular de documentosprevalecem sobre as disposições da Convenção daApostila, mesmo que tais exigências sejam maisrigorosas que dispostas na referida convenção.
Alternativa C:
A apostila será emitida em meio eletrônico, mediantesolicitação do signatário do documento ou dequalquer portador, atestando a autenticidade daassinatura, da função ou do cargo exercido pelosignatário do documento e, quando cabível, aautenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
Alternativa D:
No âmbito da Convenção de Haia, são consideradosdocumentos públicos os documentos administrativosdiretamente relacionados a operações comerciais ouaduaneiras.

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