Questão
ID 1207707Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Restos a Pagar no Decreto 93.872/86
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
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Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas do Ministério