Questão
ID 1207524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário.
Consoante dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, após o devido processo legal no bojo de ação de improbidade administrativa, Cássio está sujeito, entre outras, à sanção de