Questão 1207522 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1207522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Maria, estudante de Direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito do papel dos Tribunais de Justiça na elaboração da lei orçamentária anual, considerando o caráter hierarquizado do Poder Judiciário e a autonomia que ostenta perante o Poder Legislativo.

O professor respondeu corretamente que

Alternativa A:
o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo sistema.
Alternativa B:
a autonomia do Poder Judiciário não afasta a sua sujeição às normas editadas pelo Poder Legislativo, inclusive daquelas de natureza orçamentária, embora não participe do respectivo processo legislativo.
Alternativa C:
o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual irá compatibilizá-la com as demais propostas recebidas, fazendo os ajustes que se fizerem necessários.
Alternativa D:
o Poder Judiciário deve se reunir com os demais Poderes e instituições constitucionalmente autônomas, de modo a elaborar uma proposta orçamentária de consenso, que será analisada pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
o Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários.

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Questão 1207522

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