Questão 1207487 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1207487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista

Alternativa A:
deve ter tantos membros quantos sejam necessários para que todos os partidos políticos dela participem, o que permitirá que Alfa a integre por ocasião da apreciação da MPXX.
Alternativa B:
contará com doze Senadores e doze Deputados, vinculados a igual número de partidos políticos escolhidos mediante sorteio, o que significa dizer que Alfa pode eventualmente não participar da Comissão que apreciará a MP-XX.
Alternativa C:
além dos dez Senadores e dos dez Deputados e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, indicados pelas maiores bancadas, terá o acréscimo de tantas vagas quantas sejam as bancadas minoritárias existentes em cada Casa Legislativa.
Alternativa D:
contará com dez Senadores e dez Deputados, além de igual número de suplentes, que serão escolhidos entre os dez partidos políticos de maior bancada em cada Casa Legislativa, o que pode obstar que Alfa dela participe em razão das regras de proporcionalidade partidária.
Alternativa E:
além dos doze Senadores e dos doze Deputados, e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, terá acrescida uma vaga para cada Casa Legislativa, preenchida, em rodízio, apenas pelas bancadas minoritárias que não acessem a Comissão pela proporcionalidade partidária.

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Questão 1207487

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