Questão 1207411 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2012

Questão

ID 1207411

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

No que diz respeito ao orçamento e contabilidade aplicáveis ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide‐se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais).
Alternativa B:
Uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes.
Alternativa C:
Depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Alternativa D:
O Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.
Alternativa E:
No que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anua, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO.